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quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Esqueceram que transformar emprego em cargo é INCOSTITUCIONAL

Nota do Ex blog Cesar Maia

“EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA: UMA ENORME CONFUSÃO TRABALHISTA!

1. Uma lei municipal transformou os guardas municipais celetistas em estatutários. Até aí, tudo bem. Só que ao transformar a “empresa municipal de vigilância” em autarquia, aquela foi descontinuada enquanto empresa. Os seus empregados continuam com suas carteiras de trabalho, às quais não foram, e não podiam ser dadas baixas sem as indenizações e pagamentos relativos.

2. Mas todos que eram celetistas -agora estatutários- têm seus direitos de recebimento de suas indenizações trabalhistas, FGTS, etc., assegurados, de nada adiantando assinarem qualquer tipo de desistência, pois esse é um direito que está coberto pela legislação trabalhista e dos encargos sócio-previdenciários.

3. Na medida em que a prefeitura do Rio não cumpra com essas obrigações, em breve, fiscais do ministério do trabalho e do INSS, ao realizarem seus levantamentos, terão que aplicar enormes multas pelo descumprimento. A consequência será, além das multas, o bloqueio das transferências federais à prefeitura do Rio, por inadimplência, prejudicando uma série de programas sociais importantes.

4. Portanto, cumpre com urgência, a prefeitura realizar os levantamentos, os pagamentos obrigatórios e indenizações, e evitar consequências muito mais graves ao erário pela omissão. O sindicato afirma que já está acionando a empresa/prefeitura junto à justiça do trabalho e informando aos ministérios respectivos.”

Além disto esqueceram que transformar emprego em cargo, sem concurso publico é inconstitucional.

sexta-feira, 3 de julho de 2009

Ordem Urbana: mote de Campanha ou Política Pública?

O desmonte total da estrutura da Coordenação de Controle Urbano vem mostrando que a pergunta acima formulada já tem resposta.

Quem acredita que a estrutura montada atualmente na SEOP (Secretaria de Ordem Pública) vai continuar depois das eleições? Dezenas de policiais estão lotados no órgão, prestando serviços diretos na fiscalização da Cidade. Mas será que vão continuar lá depois que o Secretário sair para ser candidato no próximo pleito?

Em um piscar de olhos, os atuais "comandantes" extinguiram uma importante área: o Serviço de Estudos de Projetos da Coordenação de Controle Urbano. Se não tivessem feito isto, já saberiam que o cadastramento de ambulantes - tão falado nos últimos dias - não pode ser propalado antes que a Prefeitura seja capaz de fazer um estudo microeconômico da região, levantar os dados da ocupação desordenada, filmar, fotografar e verificar as possibilidades de inserção daquelas atividades.

Quero dizer que, para cadastrar ambulantes, não basta apenas lápis e papel. Não mesmo! O que os atuais "comandantes" fizeram, foi levar um monte de pessoas, que nunca tiveram contato com este tipo de atividade - mas estão em busca de uma saída, uma oportunidade de trabalho - a acreditarem que terão autorizações do município para exercer a atividade. E mais: tudo isso somente após ter a assinatura do Administrador Regional.

O que fica claro é que estamos entrando em uma campanha política. Este cadastramento nada mais é que um "cadastro de campanha".

A experiência de reestruturar a Lapa, por exemplo, foi um desastre. Aqueles ambulantes que já estavam lá, há anos, ficaram de fora. Tentando corrigir o erro, a Prefeitura diz que vai reestudar.
Mas quem vai reestudar? O Administrador Regional? Ele é um servidor público concursado ou uma indicação política? Ou será que esse 'reestudo' ficará a cargo dos policiais recém lotados no serviço? O Serviço de Estudos de Projetos da Coordenação foi extinto. Os servidores que estavam lotados lá foram transferidos ou estão na burocracia. Isto é entregar a função do Estado à política.

O que eles ainda não sabem é que o desmonte do serviço público para atender a demandas políticas, uma hora, vai cobrar seu preço.

E fica aqui uma bela dica: Desordem tem que ser estudada diariamente, na busca de caminhos para a redução da informalidade como um todo. Se a solução de longo prazo fosse dar 'choque', já teríamos solucionado o problema. As imagens abaixo mostram a rua uruguaiana antes do 'choque' que demos em 1994. São necessárias ações positivas. O projeto Urbaninho - vocês lembram? - foi esquecido.


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